CONTRATO PÚBLICO · 2021

“Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica” – Processo CP 01/2021

Valor contratual: 9 600,00 €
Celebrado em: 9 de fevereiro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7658616

OBJETO PUBLICADO

A Aquisição de serviços ao escritório de advocacia do Dr. Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca, advogado, com curriculum vitae e experiência relevante na área do direito público fundamenta-se no fato do referido senhor advogado ter acompanhado juridicamente nos últimos dois anos a CIM-BSE no lançamento e formatação de várias procedimentos contratuais, em curso, bem como aqueles que se encontram em lançamento, bem como ter prestado consultoria jurídica noutras matérias jurídicas contendentes com o funcionamento da CIM-BSE pelo que se justifica que se dê continuidade ao trabalho de assessoria jurídica pendente e a realizar estando o prestador mais habilitado a desenvolver tal trabalho em menos tempo em virtude do know-how já adquirido e com custos financeiros e organizacionais menores pelo aproveitamento de trabalho já efectuado no âmbito da actividade já desenvolvida

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela
Adjudicatário: - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Covilhã; Portugal, Castelo Branco, Belmonte; Portugal, Guarda; Portugal, Castelo Branco, Fundão
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 9 600,00 €
Preço base do procedimento: 9 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de maio de 2021
Data de adjudicação: 4 de fevereiro de 2021
Data de celebração: 9 de fevereiro de 2021
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5297974

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