CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços jurídicos - Ação de Processo Comum N.º 711/21.7T8FNC, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo do Trabalho do Funchal.

Valor contratual: 45 000,00 €
Celebrado em: 22 de abril de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7651636

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Adjudicatário: - - David Martinho Gomes Nunes
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - David Martinho Gomes Nunes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 45 000,00 €
Preço base do procedimento: 45 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de maio de 2021
Data de adjudicação: 19 de abril de 2021
Data de celebração: 22 de abril de 2021
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5292346

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