CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços de Consultoria em Fiscalidade Municipal no âmbito das atribuições e competências em matéria tributária

Valor contratual: 12 915,00 €
Celebrado em: 6 de maio de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7650439

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de Consultoria em Fiscalidade Municipal no âmbito das atribuições e competências em matéria tributária, atinentes à Câmara Municipal de Penacova, constantes na Lei n.º 73/2013 de 3 de Setembro, na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro e na diversa legislação tributária que constitui o ordenamento jurídico-tributário em Portugal

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Penacova
Adjudicatário: - - Pedro Nuno Figueiredo Duarte
Local de execução: Portugal, Coimbra, Penacova
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Pedro Nuno Figueiredo Duarte

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 915,00 €
Preço base do procedimento: 12 915,00 €
Preço total efetivo: 12 915,00 €
Data de publicação: 10 de maio de 2021
Data de adjudicação: 26 de abril de 2021
Data de celebração: 6 de maio de 2021
Prazo de execução: 210 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5276772

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