Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Operação de Fusão de Sociedades Anónimas de Capitais Públicos

Entidade adjudicante

Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.; Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA; Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.; Ponta do Oeste, Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.

Adjudicatário

Albino Jacinto & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

28 500,00 €

Preço base do procedimento

28 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

23 de maio de 2013

Data de adjudicação

5 de março de 2013

Data de celebração

23 de abril de 2013

Prazo de execução

180 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1022568