CONTRATO PÚBLICO · 2021

Serviços de Patrocínio Judiciário em processos judiciais pendentes nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e acompanhamento jurídico de processos extrajudiciais pendentes em autoridades administrativas reguladoras

Valor contratual
94 000,00 €
Celebrado em
28 de abril de 2021

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Registo 7640714

OBJETO PUBLICADO

Serviços de Patrocínio Judiciário em processos judiciais pendentes nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e acompanhamento jurídico de processos extrajudiciais pendentes em autoridades administrativas reguladoras

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária
EFCM - Elina Fraga, Carla Morgado · NIPC 514213833

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
94 000,00 €
Preço base do procedimento
94 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
4 de maio de 2021
Data de adjudicação
8 de abril de 2021
Data de celebração
28 de abril de 2021
Prazo de execução
245 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Preço ou custo
Código CPV
79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
5283502

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