CONTRATO PÚBLICO · 2021

“Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico nas seguintes áreas: Procedimento de Expropriação por Utilidade Pública com Carácter de Urgência e Autorização de Posse Administrativa para Ampliação do Pólo Logístico e Industrial de Arazede, Áreas da Desmaterialização Administrativa, do Urbanismo e Ordenamento do Território do Município de Montemor-o-Velho”

Valor contratual: 11 714,00 €
Celebrado em: 16 de fevereiro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7629716

DESCRIÇÃO PUBLICADA

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO NAS SEGUINTES ÁREAS: PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE POSSE ADMINISTRATIVA PARA AMPLIAÇÃO DO PÓLO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE ARAZEDE, ÁREAS DA DESMATERIALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO”

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Montemor-o-Velho
Adjudicatário: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda
Local de execução: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda · NIPC 515618063

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 11 714,00 €
Preço base do procedimento: 11 714,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de abril de 2021
Data de adjudicação: 5 de fevereiro de 2021
Data de celebração: 16 de fevereiro de 2021
Prazo de execução: 320 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5128712

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