CONTRATO PÚBLICO · 2013

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de direito administrativo.

Valor contratual: 18 500,00 €
Celebrado em: 13 de maio de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 761174

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços jurídicos ao Município de Ribeira Brava, de assessoria especializada em matéria de direito administrativo, designadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos abertos pela Câmara Municipal e na execução de contratos públicos, para além da respetiva procedimentalização.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Câmara Municipal da Ribeira Brava
Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 500,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de maio de 2013
Data de adjudicação: 17 de abril de 2013
Data de celebração: 13 de maio de 2013
Prazo de execução: 213 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1001603

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