“prestação de serviços jurídicos de aconselhamento, acompanhamento dos processos judiciais pendentes, instauração de processos judiciais, representação jurídica e de apoio jurídico em matéria de contratos e registos”

Entidade adjudicante

MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

Adjudicatário

- - Marco Alexandre Ribeiro Pereira Fernandes

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

28 800,00 €

Preço base do procedimento

32 400,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

26 de março de 2021

Data de adjudicação

22 de fevereiro de 2021

Data de celebração

26 de março de 2021

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5238444