Parecer jurídico sobre "o acesso e a cedência de imagens captadas pelos media"

OBJETO PUBLICADO

1. Parecer jurídico sobre o regime de acesso e de cedência de imagens não editadas (“em bruto”) captadas pelos operadores televisivos, à luz dos preceitos constitucional e legalmente estabelecidos, nomeadamente ao Ministério Público, aos órgãos de polícia criminal, aos serviços e às forças de seguranças, assim como a outras entidades públicas e privadas. 2. Para além do enquadramento da problemática e outras dimensões que se revele conveniente estudar, que o parecer procure responder às seguintes questões: a) Quais os princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis à cedência ou autorização de visionamento de gravações não editadas por operadores televisivos? b) Que entidades têm legitimidade para pedir ou exigir a cedência ou visionamento de gravações não editadas? c) Em que circunstâncias podem ocorrer e que fundamentos norteiam tais pedidos? d) A quem devem ser dirigidos os pedidos e quem tem legitimidade para os autorizar? e) Que procedimentos devem adotar os operadores televisivos neste processo à luz do regime jurídico aplicável?