Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro.

Entidade adjudicante

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Adjudicatário

- - Catarina Cerqueira Barata Franco Madeira Zibaia da Conceição

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

17 500,00 €

Preço base do procedimento

17 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

15 de março de 2021

Data de adjudicação

10 de março de 2021

Data de celebração

12 de março de 2021

Prazo de execução

291 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5220075