CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição, para 2021, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019_NPD n.º 5493004771.

Valor contratual: 36 000,00 €
Celebrado em: 10 de março de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7566245

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Adjudicatário: Eliseu Mendes & Associados, Sociedade de Advogados, SP, R.L.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Eliseu Mendes & Associados, Sociedade de Advogados, SP, R.L. · NIPC 509350755

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 36 000,00 €
Preço base do procedimento: 36 000,00 €
Preço total efetivo: 36 000,00 €
Data de publicação: 15 de março de 2021
Data de adjudicação: 18 de fevereiro de 2021
Data de celebração: 10 de março de 2021
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5219834

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