CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, designadamente, para tratamento de expedientes, de requerimentos de registo e de licenciamento, de pedidos de emissão de licença de funcionamento e elaboração de propostas de decisão de cessação oficiosa do registo no SRER da ERS.

Valor contratual: 15 600,00 €
Celebrado em: 15 de fevereiro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7541406

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Entidade Reguladora da Saúde
Adjudicatário: - - Dora Patrícia Vilas Boas Esteves
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Dora Patrícia Vilas Boas Esteves

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 600,00 €
Preço base do procedimento: 15 600,00 €
Preço total efetivo: 15 600,00 €
Data de publicação: 10 de março de 2021
Data de adjudicação: 15 de janeiro de 2021
Data de celebração: 15 de fevereiro de 2021
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5195713

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