CONTRATO PÚBLICO · 2021

Fornecimento de serviços jurídicos a serem prestados no âmbito das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações.

Valor contratual: 18 080,04 €
Celebrado em: 1 de março de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7538760

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Prestação de serviços jurídicos no âmbito da implementação das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações. Compromisso n.º 6421001641.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: - - Gonçalo Rafael Carvalho Abrantes Santos Cruz
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Gonçalo Rafael Carvalho Abrantes Santos Cruz

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 080,04 €
Preço base do procedimento: 18 080,04 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de março de 2021
Data de adjudicação: 24 de fevereiro de 2021
Data de celebração: 1 de março de 2021
Prazo de execução: 360 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5193481

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