CONTRATO PÚBLICO · 2020

Serviços de consultoria - Apreciação do plano de transparência e gestão de risco na Adm. Pública de Angola e Revisão da proposta de Lei da Moralidade Pública em Angola - PACED

Valor contratual: 10 000,00 €
Celebrado em: 3 de dezembro de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7537865

OBJETO PUBLICADO

Os serviços a contratar incluem as seguintes obrigações contratuais: a) Quanto ao "plano de transparência e gestão de risco de corrupção na administração pública", considerando a sua natureza eminentemente política, será realizada uma apreciação formal, nomeadamente do ponto de vista do direito e das boas práticas internacionais; b) Quanto à "proposta de lei da moralidade pública", será realizada uma revisão completa, integrando o desenvolvimento desta atividade com os princípios orientadores constante e que inspiraram o regime harmonizado

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Adjudicatário: Argumento Crucial, unipessoal, Lda.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Argumento Crucial, unipessoal, Lda. · NIPC 510739547

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 10 000,00 €
Preço base do procedimento: 10 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de março de 2021
Data de adjudicação: 19 de novembro de 2020
Data de celebração: 3 de dezembro de 2020
Prazo de execução: 15 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5192793

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