CONTRATO PÚBLICO · 2013

Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica

Valor contratual: 20 000,00 €
Celebrado em: 14 de fevereiro de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 752287

OBJETO PUBLICADO

Elaboração de parecer jurídico acerca da inclusão das despesas e receitas próprias da FCM em rúbricas do Orçamento do Estado

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: FCM - Fundação para as Comunicações Móveis
Adjudicatário: PLMJ - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: PLMJ - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 502289929

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: 20 000,00 €
Data de publicação: 3 de maio de 2013
Data de adjudicação: 12 de fevereiro de 2013
Data de celebração: 14 de fevereiro de 2013
Prazo de execução: 12 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1014641

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