CONTRATO PÚBLICO · 2013

Prestação de serviços jurídicos – matéria contraordenacional, expediente geral e representação do município em juízo – Proc. no 017/AJD/SA/13

Valor contratual: 20 973,30 €
Celebrado em: 29 de abril de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 749800

OBJETO PUBLICADO

O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir no apoio às questões jurídicas de matéria contraordenacional, nomeadamente elaboração de decisões a proferir no âmbito dos processos de contra-ordenação, emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral do Gabinete Jurídico (integradas nas atribuições municipais e nas competências dos respectivos órgãos para o ano de 2013) e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Pombal
Adjudicatário: - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
Local de execução: Portugal, Leiria, Pombal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
Concorrente: --Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 973,30 €
Preço base do procedimento: 20 973,30 €
Preço total efetivo: 20 973,30 €
Data de publicação: 29 de abril de 2013
Data de adjudicação: 2 de abril de 2013
Data de celebração: 29 de abril de 2013
Prazo de execução: 300 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1001370

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