CONTRATO PÚBLICO · 2020

Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer sobre a aplicação do RGPD aos Processos da AdC

Valor contratual: 17 600,00 €
Celebrado em: 10 de dezembro de 2020
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 7408293

OBJETO PUBLICADO

Elaboração de um Parecer Jurídico sobre a Aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) aos Processos Sancionatórios e de Supervisão (estudos, recomendações e controlo de concentrações) da AdC.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Autoridade da Concorrência
Adjudicatário: ASP FORMAÇAO E CONSULTORIA UNIPESSOAL LDA
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: ASP FORMAÇAO E CONSULTORIA UNIPESSOAL LDA · NIPC 514699990
Concorrente: --Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brizida Castro
Concorrente: --Maria da Graça Almeida de Eça do Canto Moniz Adão da Fonseca

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 600,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 25 de janeiro de 2021
Data de adjudicação: 9 de dezembro de 2020
Data de celebração: 10 de dezembro de 2020
Prazo de execução: 20 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Melhor relação qualidade – preço
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5012119

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