Contratação de serviços de assessoria jurídica em diversas áreas do direito, para reapreciação de diversos processos da Direção de Inspeção e Licenciamento / Unidade de Licenciamento do INFARMED, I.P.

Entidade adjudicante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Adjudicatário

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.,

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

53 500,00 €

Preço base do procedimento

148 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

21 de janeiro de 2021

Data de adjudicação

22 de outubro de 2020

Data de celebração

23 de dezembro de 2020

Prazo de execução

120 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Critério de adjudicação

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Acordo quadro para Prestação de Serviços de Consultadoria na área Jurídica às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde e entidades do Ministério da Saúde

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4651099