A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8o da mencionada Portaria no 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria no 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação.

Entidade adjudicante

Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco

Adjudicatário

GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.,

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

50 961,40 €

Preço base do procedimento

50 988,00 €

Preço total efetivo

12 018,40 €

Data de publicação

20 de janeiro de 2021

Data de adjudicação

10 de agosto de 2020

Data de celebração

31 de agosto de 2020

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

55524000-9 - Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4645345