CONTRATO PÚBLICO · 2020

Aquisição de serviços de advocacia – processos de oposição judicial – 2020/2021 - 01.0497

Valor contratual: 71 850,00 €
Celebrado em: 17 de dezembro de 2020
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 7368851

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. nas oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal, no âmbito dos processos de execuções fiscais (PEF’s) das faturas de água em alta, resíduos e respetivos juros de mora, referentes aos anos de 2020 e 2021, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · NIPC 501696962

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 71 850,00 €
Preço base do procedimento: 81 225,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 5 de janeiro de 2021
Data de adjudicação: 11 de dezembro de 2020
Data de celebração: 17 de dezembro de 2020
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5035022

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