Aquisição de serviços de assessoria jurídica, designadamente, para tratamento de procedimentos de registo oficioso, abertura de procedimentos de contraordenação e elaboração de decisão de cessação oficiosa do registo no SRER da ERS.

Entidade adjudicante

Entidade Reguladora da Saúde

Adjudicatário

- - Carina Marques de Oliveira

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

15 600,00 €

Preço base do procedimento

15 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

29 de dezembro de 2020

Data de adjudicação

20 de novembro de 2020

Data de celebração

2 de dezembro de 2020

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5036343