CONTRATO PÚBLICO · 2013

Contrato de prestação de serviços n.º 1/2013/SEPCM

Valor contratual: 14 240,00 €
Celebrado em: 6 de março de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 732179

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de consultadoria jurídica, para acompanhar e preparar projetos de diploma necessários a adequar os regimes jurídicos vigentes com o enquadramento legal constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/06, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2006, relativa aos serviços no mercado interno, e da Lei n.º 9/2009, de 04/03, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28/08, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09/2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e outros projetos de diploma na área do ambiente, ordenamento do território e transposição de Diretivas e Regulamentos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Adjudicatário: - - António Jorge Lopes
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - António Jorge Lopes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 14 240,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 28 de março de 2013
Data de adjudicação: 6 de março de 2013
Data de celebração: 6 de março de 2013
Prazo de execução: 122 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 595436

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