CONTRATO PÚBLICO · 2020

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2020, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.

Valor contratual: 190 000,00 €
Celebrado em: 20 de novembro de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7304963

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Turismo de Portugal, I.P.
Adjudicatário: Luiz Gomes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Luiz Gomes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 513964134

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 190 000,00 €
Preço base do procedimento: 190 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 23 de novembro de 2020
Data de adjudicação: 16 de novembro de 2020
Data de celebração: 20 de novembro de 2020
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4973454

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