Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Publico no Domínio do Direito Urbanístico

Entidade adjudicante

Município das Lajes do Pico

Adjudicatário

Fernanda Paula Oliveira, Lda

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

11 160,00 €

Preço base do procedimento

11 160,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

20 de novembro de 2020

Data de adjudicação

7 de setembro de 2020

Data de celebração

22 de setembro de 2020

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4845271