CONTRATO PÚBLICO · 2020
Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA. (atual Águas do Norte), contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal
- Valor contratual
- 36 000,00 €
- Celebrado em
- 9 de novembro de 2020
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 7288552OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA. (atual Águas do Norte), contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Braganca, Mogadouro
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Abreu & Associados Sociedade de Advogados,SP,RL. · NIPC 503009482
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 36 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 36 000,00 €
- Preço total efetivo
- 36 000,00 €
- Data de publicação
- 17 de novembro de 2020
- Data de adjudicação
- 21 de outubro de 2020
- Data de celebração
- 9 de novembro de 2020
- Prazo de execução
- 180 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 4986113
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