CONTRATO PÚBLICO · 2020

Aquisição de serviços de advocacia –Recursos no âmbito de processos de oposição judicial - 2020 - 01.0480

Valor contratual: 66 500,00 €
Celebrado em: 29 de outubro de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7265863

OBJETO PUBLICADO

Prestação dos serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito dos recursos intentados sobre as sentenças referentes às oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal (processos de execução fiscal), até ser proferida decisão final, transitada em julgado, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, a qual inclui as seguintes fases: a) Fase 1: Recurso no Supremo Tribunal Administrativo: defesa da ARM nos recursos intentados pelo Município para o Supremo Tribunal Administrativo; b) Fase 2: Recurso no Tribunal Constitucional: recurso da ARM ou do Município para o Tribunal Constitucional (caso aplicável).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · NIPC 501696962

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 66 500,00 €
Preço base do procedimento: 67 450,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de novembro de 2020
Data de adjudicação: 22 de outubro de 2020
Data de celebração: 29 de outubro de 2020
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4975856

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