CONTRATO PÚBLICO · 2020

Prestação de serviços de assessoria na definição do modelo legal e contratual de transição do regime de remuneração garantida para o regime de mercado, da energia produzida na central de valorização energética da lipor

Valor contratual: 31 250,00 €
Celebrado em: 9 de setembro de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7237095

OBJETO PUBLICADO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA DEFINIÇÃO DO MODELO LEGAL E CONTRATUAL DE TRANSIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA PARA O REGIME DE MERCADO, DA ENERGIA PRODUZIDA NA CENTRAL DE VALORIZAÇÃO ENERGÉTICA DA LIPOR

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Adjudicatário: Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados S.P., R.L.
Local de execução: Portugal, Porto, Gondomar
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados S.P., R.L. · NIPC 502790652

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 31 250,00 €
Preço base do procedimento: 31 250,00 €
Preço total efetivo: 31 250,00 €
Data de publicação: 29 de outubro de 2020
Data de adjudicação: 31 de agosto de 2020
Data de celebração: 9 de setembro de 2020
Prazo de execução: 360 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4963269

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