CONTRATO PÚBLICO · 2019
Aquisição de serviços de consultoria jurídica no âmbito do arrendamento social e elaboração e acompanhamento de procedimentos administrativos de despejo, nos termos da Lei 81/2014
- Valor contratual
- 19 899,84 €
- Celebrado em
- 20 de novembro de 2019
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 7233797OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços de consultoria jurídica no âmbito do arrendamento social e elaboração e acompanhamento de procedimentos administrativos de despejo, nos termos da Lei 81/2014
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Adjudicatário
- - - Dr. António José Sousa Lima Pereira, Advogado
- Local de execução
- Portugal, Porto, Maia
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- - - Dr. António José Sousa Lima Pereira, Advogado
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 19 899,84 €
- Preço base do procedimento
- 19 900,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 28 de outubro de 2020
- Data de adjudicação
- 19 de novembro de 2019
- Data de celebração
- 20 de novembro de 2019
- Prazo de execução
- 730 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 4961873
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