CONTRATO PÚBLICO · 2013

Prestação de serviços de execução da Contabilidade Geral e assessoria Fiscal do ISEL para o exercício de 2013 com as especificações técnicas<br/>Planear, organizar e coordenar a execução da Contabilidade de acordo com o Plano de Contas da Administração Publica aprovado para o Sector da Educação (POC-Educação), respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes em Portugal;<br/>Proceder à verificação das ligações informáticas existentes com a contabilidade (integrações);<br/>Proceder à reconciliação das contas bancarias, numa base mensal;<br/>Proceder à conferência de contas a receber e a pagar (contas correntes da Despesa e Receita);<br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Elaborar e enviar mensalmente os reportes previstos legalmente para a Direção Geral do Orçamento (DGO), nomeadamente Previsão da Receita e Despesa (até ao 4o dia útil de cada mês), Fundos Disponíveis (até ao 5o dia útil de cada mês), Sigo -Execução Orçamental (até ao 10o dia do mês seguinte a execução) e Encargos Assumidos e Não Pagos / Unidade de Tesouraria (ate ao 15o dia do mês seguinte a que se reporta);<br/>Preparar e executar o fecho das contas relativas ao exercício económico respetivo, até à data limite acordada em cada ano/mês com a Entidade;<br/>Elaborar, no final do exercício, os documentos de prestação de contas previstos legalmente; <br/>Assinar conjuntamente com o representante legal as respetivas declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, fazendo prova da sua qualidade e sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas legalmente aos respetivos órgãos, bem como proceder ao seu preenchimento e envio para as entidades oficiais respetivas; <br/>Acompanhar as auditorias efetuadas pelo Revisor Oficial de Contas e responder a todas as suas solicitações relacionadas com questões contabilísticas e fiscais; <br/>Informar das obrigações contabilísticas, fiscais e legais relacionadas com o exercício das suas funções; <br/>Fornecer todos os esclarecimentos necessários a compreensão dos relatórios e documentos de análise contabilística ou outros relacionados com os serviços a prestar; <br/>Consultoria e acompanhamento fiscal regular.