Controlo da qualidade da água para os meses de Fevereiro a Dezembro de 2013.br/No âmbito do Decreto-lei no 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.br/Do mesmo modo, os Decretos-lei no 236/98, de 1 de Agosto e no 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.

Entidade adjudicante

Município de Melgaço

Adjudicatário

Suma (Matosinhos) – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Melgaço

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

10 328,25 €

Preço base do procedimento

13 520,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

14 de fevereiro de 2013

Data de adjudicação

7 de fevereiro de 2013

Data de celebração

11 de fevereiro de 2013

Prazo de execução

323 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Concessão de serviços públicos

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

71900000-7 - Serviços laboratoriais

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

569641