CONTRATO PÚBLICO · 2020

ADg 11_2020 Patrocinio Judiciário

Valor contratual: 19 500,00 €
Celebrado em: 6 de maio de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 6882211

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de patrocínio forense no âmbito do processo que, sob o n.º 710/13.2BELSB, corre presentemente termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.a Unidade Orgânica

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Adjudicatário: - - João de Freitas Raposo
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - João de Freitas Raposo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 500,00 €
Preço base do procedimento: 19 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de agosto de 2020
Data de adjudicação: 4 de maio de 2020
Data de celebração: 6 de maio de 2020
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4672175

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