Contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença - Advogado para patrocínio forense

OBJETO PUBLICADO

fornecimento de serviços no âmbito do exercício da profissão liberal de Advogado, os quais consistirão na prestação de serviços de patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa, incluindo o patrocínio forense de processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra durante o ano de 2013, no âmbito do contencioso cível, não determinando a sujeição do contratado a ordens, direção ou fiscalização, sendo que, quem dirige e organiza a atividade, no tempo e no espaço, para obter o resultado, será o próprio prestador do serviço, ao qual cabe, inclusive, a assunção de todas as despesas a que haja lugar com os processos em que seja assumido o patrocínio do Município (exceto custas e encargos processuais), não existindo qualquer sujeição a horário de trabalho, tratando-se, assim, de contrato que corresponde à execução de trabalho não subordinado. Caberá ao adjudicatário a apresentação, até ao dia 5 de cada mês e reportado ao mês anterior, um relatório das pendências, com identificação das diligências efetuadas