CONTRATO PÚBLICO · 2020

Procedimento por ajuste direto para a aquisição de serviços de “emissão de parecer jurídico especializado”.

Valor contratual: 20 000,00 €
Celebrado em: 22 de junho de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 6719084

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado sobre a constitucionalidade e legalidade de imposição de confinamento obrigatório a todos os passageiros e tripulantes que desembarcam nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira por razoes de saúde publica e com o escopo de contenção da pandemia COVID-19

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
Adjudicatário: PLMJ Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: PLMJ Advogados, SP, RL · NIPC 502289929

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: 20 000,00 €
Data de publicação: 26 de junho de 2020
Data de adjudicação: 9 de junho de 2020
Data de celebração: 22 de junho de 2020
Prazo de execução: 30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4594398

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