CONTRATO PÚBLICO · 2012

Prestação de serviços de advogacia pelo prazo de 12 meses

Valor contratual: 5 700,00 €
Celebrado em: 3 de dezembro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 651204

OBJETO PUBLICADO

Consultas jurídicas prestadas pessoalmente, por telefone fax ou e-mail; Apoio jurídico revestindo a forma escrita por via de pareceres ou informações; Representações em juízo com propositura de acções, contestações e acompanhamento dos processos judiciais e respectivos julgamentos; Tratamento de assuntos extrajudiciais de carácter notarial, relativos a elaboração de contratos, escrituras, requerimentos, protocolos e registo de bens imóveis.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Mação
Adjudicatário: ANTÓNIO PIRES DE OLIVEIRA E JOAQUIM LOPES-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CRL
Local de execução: Portugal, Santarém, Mação
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: ANTÓNIO PIRES DE OLIVEIRA E JOAQUIM LOPES-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CRL · NIPC 503191043

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 5 700,00 €
Preço base do procedimento: 5 800,00 €
Preço total efetivo: 5 700,00 €
Data de publicação: 7 de janeiro de 2013
Data de adjudicação: 3 de dezembro de 2012
Data de celebração: 3 de dezembro de 2012
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1000367

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