CONTRATO PÚBLICO · 2012

Aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e fase oral do processo.

Valor contratual: 18 000,00 €
Celebrado em: 6 de setembro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 650153

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Contrato de aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
Adjudicatário: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL · NIPC 503652369

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 000,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de janeiro de 2013
Data de adjudicação: 6 de setembro de 2012
Data de celebração: 6 de setembro de 2012
Prazo de execução: 30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 554261

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