CONTRATO PÚBLICO · 2020

Parecer jurídico para questões levantadas sobre irregularidades procedimentais da fase administrativa do processo expropriativo e ao regime de controlo jurisdicional judicial do processo de exproriação da aquisição dos imóveis necessários para construção do parque urbano de lamego

Valor contratual: 3 125,00 €
Celebrado em: 1 de abril de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 6465527

OBJETO PUBLICADO

PARECER JURÍDICO PARA QUESTÕES LEVANTADAS SOBRE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO EXPROPRIATIVO E AO REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL JUDICIAL DO PROCESSO DE EXPRORIAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DE LAMEGO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lamego
Adjudicatário: ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL
Local de execução: Portugal, Viseu, Lamego
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL · NIPC 505394758

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 3 125,00 €
Preço base do procedimento: 3 125,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 2 de abril de 2020
Data de adjudicação: 1 de abril de 2020
Data de celebração: 1 de abril de 2020
Prazo de execução: 30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4474681

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