O Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos foi publicado no Diário da República, 2.a Série, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto, tornando-se eficaz no dia 1 de setembro de 2015. Posteriores alterações regulamentares e legislativas vieram obrigar a que sejam introduzidas alterações no PDM, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, bem como para cumprimento da imposição legal estabelecida pelo n.º 2 do art.º 199.º do RJIGT e pelo art.º 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei de Bases).

Entidade adjudicante

MUNICIPIO DE LAGOS

Adjudicatário

Geotraço - Urbanismo, Arquitetura e Reabilitação, Lda.

Local de execução

Portugal, Faro, Lagos

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

33 700,00 €

Preço base do procedimento

74 990,00 €

Preço total efetivo

25 275,00 €

Data de publicação

19 de março de 2020

Data de adjudicação

4 de março de 2020

Data de celebração

17 de março de 2020

Prazo de execução

120 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4335003