CONTRATO PÚBLICO · 2012

Prestação de serviços jurídicos de patrocínio judiciário

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 6 de dezembro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 641546

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços forenses de patrocínio judiciário da Técnica de Administração Tributária, Nível 1, Grau 4, com contrato a termo indeterminado, Lucélia Rodrigues Nóbrega, no âmbito do inquérito criminal no 886/11.3 TAFFUN a correr seus termos no Tribunal Judicial da Comarca do Funchal

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional do Plano e Finanças
Adjudicatário: Abreu Advogados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu Advogados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: 30 000,00 €
Data de publicação: 18 de dezembro de 2012
Data de adjudicação: 3 de dezembro de 2012
Data de celebração: 6 de dezembro de 2012
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 548208

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