CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato de prestação de serviços forenses para patrocínio judiciário

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 6 de dezembro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 641523

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços forenses de patrocínio judiciário ao Diretor Regional dos Assuntos Fiscais, Dr. João Manuel da Silva Borges Machado no âmbito do inquérito criminal no 886/11.3 TAFUN a correr seus termos no Tribunal Judicial da Comarca do Funchal

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional do Plano e Finanças
Adjudicatário: - - José Jardim Mendonça Prada
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - José Jardim Mendonça Prada

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: 30 000,00 €
Data de publicação: 18 de dezembro de 2012
Data de adjudicação: 3 de dezembro de 2012
Data de celebração: 6 de dezembro de 2012
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 548178

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