CONTRATO PÚBLICO · 2020

Prestação de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado

Valor contratual: 19 500,00 €
Celebrado em: 30 de janeiro de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 6286863

OBJETO PUBLICADO

prestação de serviços para a emissão de um parecer jurídico especializado acerca da aplicabilidade ou não da Directiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, no transporte marítimo inter ilhas na Região Autónoma da Madeira

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
Adjudicatário: GARRIGUES PORTUGAL S.L.P. - SUCURSAL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: GARRIGUES PORTUGAL S.L.P. - SUCURSAL · NIPC 980303974

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 500,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: 19 500,00 €
Data de publicação: 4 de fevereiro de 2020
Data de adjudicação: 21 de janeiro de 2020
Data de celebração: 30 de janeiro de 2020
Prazo de execução: 30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4397816

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