CONTRATO PÚBLICO · 2020

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo

Valor contratual: 16 484,40 €
Celebrado em: 15 de janeiro de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 6213221

OBJETO PUBLICADO

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico – Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Vila do Porto
Adjudicatário: MSAF Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de advogados, R.L
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: MSAF Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de advogados, R.L · NIPC 509238564

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 484,40 €
Preço base do procedimento: 16 484,40 €
Preço total efetivo: 16 484,40 €
Data de publicação: 15 de janeiro de 2020
Data de adjudicação: 14 de janeiro de 2020
Data de celebração: 15 de janeiro de 2020
Prazo de execução: 366 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4354883

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