CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Jurídico e de Mediação

Valor contratual: 36 000,00 €
Celebrado em: 8 de novembro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 619190

OBJETO PUBLICADO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Apoio Jurídico e de Mediação, pela Segunda Contraente à Primeira Contraente, no âmbito do Serviço de Informação e do Serviço de Mediação do ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: ARBITRARE-Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações
Adjudicatário: - - Susana Condesso Diogo Sousa
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Susana Condesso Diogo Sousa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 36 000,00 €
Preço base do procedimento: 44 280,00 €
Preço total efetivo: 20 863,15 €
Data de publicação: 20 de novembro de 2012
Data de adjudicação: 8 de novembro de 2012
Data de celebração: 8 de novembro de 2012
Prazo de execução: 1091 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 531968

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