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Registo 610208

OBJETO PUBLICADO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -SERVIÇOS DE CONSULTADORIA, APOIO JURIDICO E ADVOCACIA - INICIO EM 1 DE NOVEMBRO 2011<br/>- ASSEGURAR O PATROCINIO DO MUNICIPIO EM JUIZO;<br/>- PRESTAR APOIO AOS MEMBROS DOS ORGÃOS MUNICIPAIS EM PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS COM EXERCICIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES;<br/>- ACOMPANHAR PROCESSOS RELACIONADOS COM ACTIVIDADE MUNICIPAL NA AREA DA CONTRATAÇÃO PUBLICA, PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COM VISTA RECRUTAMENTO PESSOAL, PROCESSOS CONTRA ORDENAÇÃO, ENTRE OUTRAS;<br/>- EMISSÃO DE PARECERES NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTARQUIA

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Setúbal, Grandola
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
12 000,00 €
Preço base do procedimento
12 000,00 €
Preço total efetivo
12 000,00 €
Data de publicação
9 de novembro de 2012
Data de adjudicação
8 de outubro de 2012
Data de celebração
2 de novembro de 2012
Prazo de execução
365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Não indicado
Código CPV
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
526393

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