Aquisição de serviços de consultoria jurídica e patrocínio judicial do Município de Arruda dos Vinhos no processo de expropriação por utilidade pública de um conjunto de imóveis para construção da via rodoviária denominada de “variante à EN 248 – variante externa à vila de Arruda”.

Entidade adjudicante

Município de Arruda dos Vinhos

Adjudicatário

Correia, Seara, Caldas e Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Arruda dos Vinhos

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 900,00 €

Preço base do procedimento

30 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

2 de dezembro de 2019

Data de adjudicação

11 de novembro de 2019

Data de celebração

21 de novembro de 2019

Prazo de execução

360 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4284167