CONTRATO PÚBLICO · 2019

Apoio jurídico no âmbito do Acordo de Empresa da ARM - 2019/2020 - 01.0403

Valor contratual: 10 800,00 €
Celebrado em: 6 de novembro de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 6011322

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do processo de alteração do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre a ARM, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira – STFP-RAM, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas - SITE e o Sindicato dos Engenheiros – SERS, de negociação coletiva de um ou mais AE com as associações sindicais com as quais a ARM dispõe de relações jurídicas e de outras matérias com relevância laboral, de acordo com o caderno de encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL,
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL, · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 10 800,00 €
Preço base do procedimento: 10 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de novembro de 2019
Data de adjudicação: 29 de outubro de 2019
Data de celebração: 6 de novembro de 2019
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4253618

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