CONTRATO PÚBLICO · 2012

Serviços de representação jurídica da RAM e acompanhamento jurídico do processo relativo ao tribunal arbitral constituído para dirimir o litígio emergente da Empreitada de Construção da Via Rápida Machico/Caniçal - Troço entre o Túnel da Queimada e o Nó do Caniçal.

Valor contratual: 81 000,00 €
Celebrado em: 14 de setembro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 587791

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Representação Jurídica da RAM e Acompanhamento Jurídico do Processo relativo ao Tribunal Arbitral constituído para dirimir o litígio emergente da Empreitada de Construção da Via Rápida Machico/Caniçal - Troço entre o Túnel da Queimada e o Nó do Caniç

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Vice Presidência do Governo Regional
Adjudicatário: Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 81 000,00 €
Preço base do procedimento: 100 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 25 de outubro de 2012
Data de adjudicação: 12 de julho de 2012
Data de celebração: 14 de setembro de 2012
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112100-3 - Serviços de representação
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 519316

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