CONTRATO PÚBLICO · 2019

Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º 663/19.3 BELRA e Processo n.º 720/19.6 BELRA, que correm termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Valor contratual: 90 000,00 €
Celebrado em: 16 de setembro de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5876527

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Santarém
Adjudicatário: Abecasis, Moura Marques & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abecasis, Moura Marques & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIPC 510397263

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 90 000,00 €
Preço base do procedimento: 90 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de setembro de 2019
Data de adjudicação: 2 de setembro de 2019
Data de celebração: 16 de setembro de 2019
Prazo de execução: 471 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4184563

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