a) Prestar à ENVC serviços de assessoria jurídica no âmbito da implementação da Operação de Reprivatização da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. em todos os seus aspectos jurídico-legais, nomeadamente a análise de todas as questões relacionadas; <br/>b) Preparação de informações e elaboração de todos os documentos de teor jurídico que sejam necessários implementar na concretização da Operação de Reprivatização da ENVC;<br/>c) Realização de conferências telefónicas e reuniões de acompanhamento que se revelem necessárias à Operação de Reprivatização da ENVC

Entidade adjudicante

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

Adjudicatário

pbbr - Pedro Pinto, Bessa Monteiro, reis, Branco, Alexandre Jardim & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

70 800,00 €

Preço base do procedimento

73 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

24 de outubro de 2012

Data de adjudicação

21 de agosto de 2012

Data de celebração

23 de agosto de 2012

Prazo de execução

1085 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

519234