Contratação de serviços de transporte especializado para alunos com dificuldades de mobilidade do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, para o ano letivo 2019/2020. De acordo com o estipulado nos Artigo 32.º do Decreto-Lei no 55/2009 de 2 de março e Artigo 13.º, do Despacho Anual n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no ano escolar de 2019/2020, os alunos com necessidades educativas especiais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 julho, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as unidades de ensino estruturado.

Entidade adjudicante

Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António

Adjudicatário

CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (CVP)

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

15 295,92 €

Preço base do procedimento

15 295,92 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

19 de setembro de 2019

Data de adjudicação

27 de agosto de 2019

Data de celebração

28 de agosto de 2019

Prazo de execução

280 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

60130000-8 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4137888