Aquisição de serviços de assessoria jurídica para desenvolvimento de um mecanismo de compensação por perdas decorrentes do impacto das obras municipais.

Entidade adjudicante

Município do Porto

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 500,00 €

Preço base do procedimento

19 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

12 de setembro de 2019

Data de adjudicação

22 de agosto de 2019

Data de celebração

23 de agosto de 2019

Prazo de execução

99 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4145282